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LEGISLAÇÃO - Decretos

Decretos 1250/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado realizado através do Edital nº 002/2019 e dá outras providências.
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Decretos 1249/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado realizado através do Edital nº 004/2019 e dá outras providências.
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Decretos 1248/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Designa Secretária Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal para assinar em contas bancárias, e dá outras providências.
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Decretos 1247/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Designa Secretário Municipal de Saúde e Coordenador do Fundo Municipal de Saúde para assinarem em contas bancárias, e dá outras providências.
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Decretos 1246/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Nomeia Secretária Municipal de Saúde, e dá outras providências. (LUCIANE ALVES LINAUSE)
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Decretos 1245/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Exonera Secretário Municipal de Saúde, e dá outras providências. (CLAÚDIO DA CRUZ DE OLIVEIRA)
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Decretos 1244/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU e dá outras providências. (ELIAS GRINIVALDO)
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Decretos 1242/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Rescinde contrato de servidor público municipal celebrado por designação temporária, e dá outras providências. (EVANDRO GERALDO DO CARMO MEDEIROS)
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Decretos 1241/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre as normas relativas ao encerramento de exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Decretos 1240/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU e dá outras providências. (JOÃO CHICUTE)
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