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Recomenda a observância dos procedimentos e vedações neste período eleitoral, conforme legislações vigentes acerca da matéria.
Notificação de prestação de contas de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresarias com sede no Município.
Recomenda a realização das competentes Audiências Públicas em atenção ao disposto no § 4º do art. 9º da LRF entre outros.
Nomeação do “Encarregado” pelo tratamento de dados Pessoais, em “inglês” DPO – Data Protection Oficcer.
ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
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