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Recomendar a observância quanto ao descumprimento ao art. 164, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Recomendar quanto à aplicação da Lei Municipal nº 960/2014, que autoriza, em caráter excepcional, servidores públicos municipais que não ocupam o cargo de motorista a conduzirem veículos oficiais do Município.
Recomendar aos gestores municipais que acompanhem o andamento do Processo TC 09905/2024-8 e adotem as providências cabíveis para assegurar o seu adequado cumprimento.
Recomenda a observância quanto a designação obrigatória de gestores e fiscais para todos os contratos administrativos.
Recomenda quanto ao uso de Relógio de Ponto para o controle transparência quanto a frequência efetiva de servidor público.
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