Carta de Serviços ao Usuário   

A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica, e prática.

Da Lei:

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, onde o Município deverá disponibilizar aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Lei 13.460/207:

(...) Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.         

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - serviços oferecidos;

II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - principais etapas para processamento do serviço;

IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - forma de prestação do serviço; e

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

Com a Carta de Serviços foi elaborada de acordo com a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Pavão, para que o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão. Os serviços estão listados por Secretaria, indicando-se as divisões e áreas que são responsáveis por gerenciar a prestação de cada serviço. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO

GABINETE DO PREFEITO

Responsável: CHARLIANE BIENOW MIRANDA

 Endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro 

Telefone: (27) 3753-1001 

E-mail: gabinetedoprefeito@vilapavao.es.gov.br 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 

Responsável: CÁTIA GUMS MIELKE 

 E-mail: adm@vilapavao.es.gov.br 

 Telefone: (27) 3753-1022 

 Endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro 

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ACESSORIA TÉCNICA / JURÍDICA 

Responsável: ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 

E-mail: juridico@vilapavao.es.gov.br 

Telefone: (27) 3753-1001 / 134

Endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro 

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CONTROLADORIA INTERNA 

Responsável: AILTO DOS SANTOS SOUZA 

E-mail: controladoria@vilapavao.es.gov.br 

Telefone: (27) 3753-1001 / 150 

Endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 

Responsável: VALDECIR BERGER

E-mail: financeiro@vilapavao.es.gov.br 

Telefone: (27) 3753-1001 / 138 

Endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro

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   SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 

               Responsável:  JOSÉ HENRIQUE MARTINS 

           E-mail: obras@vilapavao.es.gov.br

           Telefone:  (27) 3753-1001 / 123

            Endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro

           Saiba Mais  

 

   SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

             Responsável:  LIBIAN TIMM PAGANOTO    

            E-mail: cultura@vilapavao.es.gov.br

           Telefone:  (27) 3753-1358

            Endereço: Rua Rodolfo Magewisk, s/n, Centro

            Saiba Mais 

 

  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

              Responsável: GECIMAR RODRIGUES

            E-mail: agricultura@vilapavao.es.gov.br

           Telefone: (27) 3753-1333 

            Endereço: Rua dos imigrantes, nº 85, Ondina

            Saiba Mais  

 

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

            Responsável: ADEMIR TEIXEIRA MARIA 

            E-mail: semas@vilapavao.es.gov.br

           Telefone:  (27) 3753-1239

            Endereço: Rua Jacó Ost, nº, Ondina

            Saiba Mais 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

              Responsável: THIAGO DIAS BERLESE 

            E-mail: semde@vilapavao.es.gov.br

           Telefone:  (27) 3753-1001

            Endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro

            Saiba Mais 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  

              Responsável: GRAZIELLA HUBNER DIAS

            E-mail: educacao@vilapavao.es.gov.br

           Telefone:  (27) 3753-1212

            Endereço: Rua Rodolfo Magewisk, s/n, Centro

          Saiba Mais  Estrutura Organizacional Serviços Oferecidos a Comunidade

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 

             Responsável: VANTUIL SCHRAIBER

            E-mail: smel@vilapavao.es.gov.br

           Telefone:  (27) 3753-1358

            Endereço: Rua Vasco Coutinho, s/n, Centro

          Saiba Mais 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

           Responsável: ELAINE MARIA TRANCOSO

            E-mail: saude@vilapavao.es.gov.br

           Telefone:  (27) 3753-1333

            Endereço: Rua Aurora, nº 51, Centro

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 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE   

             Responsável: GIL LEANDRO BREGER LAUVERS

            E-mail: meioambiente@vilapavao.es.gov.br

           Telefone:  (27) 3753-1378

            Endereço: Rua Vasco Coutinho, nº 65, Centro

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