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LEGISLAÇÃO

Decretos 1205/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Exonera, a pedido, Encarregado de Setor, e dá outras providências. (VALTEMIR ALVES DAMACENO)
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Decretos 1204/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Retifica a redação do art. 1º do Decreto nº 1.203/2019, que nomeia Diretor Escolar do CMEA “Luíza Souza Barros”, e dá outras providências. (JORDÂNIA CASELI DA FONSECA)
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Portarias 2172/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Suspende férias de servidor em razão de necessidade imperiosa e dá outras providências. (JOSÉ PEREIRA DA SILVA)
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Portarias 2171/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Defere pedido de 1ª e 3ª licença prêmio por assiduidade a servidor público municipal, e dá outras providencias. (IVANI VOLZ DE OLIVEIRA)
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Portarias 2170/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nomeia seus membros, e dá outras providências.
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Portarias 2169/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Altera composição da comissão de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada pela Portaria nº 2.138/2019 e alterada pelas Portarias nº 2.148/2019, 2.151/2019, 2.160/2019 e 2.164/2019, e dá outras providências.
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Portarias 2168/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Defere pedido de 1ª licença prêmio a servidor público municipal, e dá outras providencias. (IVONETE KRAUZE DOS SANTOS)
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Portarias 2167/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Defere pedido de 1ª licença prêmio a servidor público municipal, e dá outras providencias. (GRAZIELLA HUBNER DIAS)
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Portarias 2166/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Defere pedido de 1ª licença prêmio a servidor público municipal, e dá outras providencias. (MARCELA DE SOUZA CONTARATO)
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Portarias 2165/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Altera composição da comissão de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada pela Portaria nº 2.158/2019, e dá outras providências.
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