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LEGISLAÇÃO - Decretos

Decretos 1193/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Institui e nomeia Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo e das Ações do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
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Decretos 1192/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Nomeia Agente de Apoio Administrativo, e dá outras providências. (LARA REGINA TENIS)
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Decretos 1191/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Exonera, a pedido, Agente de Apoio Administrativo, e dá outras providências. (VANDERLEI PIONTKOWSKE NETO)
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Decretos 1190/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Exonera, a pedido, Agente de Apoio Administrativo, e dá outras providências. (MARINETI RETZ)
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Decretos 1189/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários relativos ao IPTU, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF, Taxa de Vigilância Sanitária – VISA, ISSQN e dá outras providências.
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Decretos 1188/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Institui a Comissão Organizadora da 22ª Pomitafro e dá outras providências.
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Decretos 1187/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Nomeia, em substituição, membro do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais de Vila Pavão/ES (COMAF-VP) e dá outras providências.
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Decretos 1186/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Nomeia Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências. (RICARDO PETERES WUTKE)
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Decretos 1185/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: DECRETO Nº 1185/2019
Nomeia Encarregado de Setor, e dá outras providências. (UELIKSON SCHULTZ MARTINS)
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Decretos 1184/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: DECRETO Nº 1184/2019
Estabelece o horário de atendimento da Assessoria/Procuradoria Jurídica aos órgãos e repartições municipais, e dá outras providências.
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