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LEGISLAÇÃO - Decretos

Decretos 1356/2020
Situação: Em vigor Data: 15/07/2020
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo para Tratamento Farmacológico de pacientes com infecção por COVID-19 e o uso do medicamento “CLOROQUINA” no Município de Vila Pavão/ES e dá outras providencias.
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Decretos 1355/2020
Situação: Em vigor Data: 06/07/2020
Ementa: Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários relativos ao IPTU, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF, Taxa de Vigilância Sanitária – VISA, ISSQN e dá outras providências.
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Decretos 1353/2020
Situação: Em vigor Data: 26/06/2020
Ementa: Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2020, e dá outras providências.
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Decretos 1352/2020
Situação: Em vigor Data: 22/06/2020
Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito à alimentação, por meio da distribuição do Kit Escolar de Alimentação, de forma excepcional, aos alunos inscritos no Bolsa Família e/ou em situação de vulnerabilidade social, e que estejam necessariamente matriculados na rede de ensino municipal de Vila Pavão/ES e dá outras providencias.
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Decretos 1351/2020
Situação: Em vigor Data: 15/06/2020
Ementa: Designa Secretária Municipal de Saúde e Coordenador do Fundo Municipal de Saúde para assinarem em conta bancária, e dá outras providências.
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Decretos 1350/2020
Situação: Em vigor Data: 29/05/2020
Ementa: Exonera, a pedido, PROFESSORA MMPA V – SERIES INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL, e dá outras providências. (NELIANE ROSSINI BUGE)
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Decretos 1349/2020
Situação: Em vigor Data: 29/05/2020
Ementa: DECRETO Nº 1.349/2020 - Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado realizado através do Edital nº 001/2020 e dá outras providências. (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE)
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Decretos 1348/2020
Situação: Em vigor Data: 29/05/2020
Ementa: Retifica o Anexo I, do Decreto 1.346/2020, que concede férias prêmio a servidores públicos municipais que possuem período aquisitivo, e dá outras providências.
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Decretos 1347/2020
Situação: Em vigor Data: 27/05/2020
Ementa: Concede férias antecipadas a servidores públicos que atuam no âmbito desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Decretos 1346/2020
Situação: Em vigor Data: 27/05/2020
Ementa: Concede férias prêmio aos servidores públicos municipais que possuem período aquisitivo, e dá outras providências.
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