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LEGISLAÇÃO

Decretos 1332/2020
Situação: Em vigor Data: 22/04/2020
Ementa: Concede férias prêmio a todos os servidores públicos municipais que possuem período aquisitivo, e dá outras providências.
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1328/2020
Situação: Em vigor Data: 20/04/2020
Ementa: Concede férias prêmio a todos os servidores públicos municipais que possuem período aquisitivo, e dá outras providências.
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1327/2020
Situação: Em vigor Data: 20/04/2020
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), bem como complementa os Decretos anteriormente exarados que são correlatos a matéria, e dá outras providencias.
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Portarias 2341/2020
Situação: Em vigor Data: 17/04/2020
Ementa: Defere pedido de mudança de nível/promoção, e dá outras providencias. (GILVANETE LISBOA DOS SANTOS)
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Decretos 1326/2020
Situação: Em vigor Data: 17/04/2020
Ementa: Concede férias prêmio a todos os servidores públicos municipais que possuem período aquisitivo, e dá outras providências.
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 1325/2020
Situação: Em vigor Data: 17/04/2020
Ementa: Dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU e dá outras providências. (IRACEMA SIBERT BICHI)
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Decretos 1324/2020
Situação: Em vigor Data: 17/04/2020
Ementa: Dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU e dá outras providências. (ALACRINO BARBOSA DE BRITO)
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Portarias 2340/2020
Situação: Em vigor Data: 17/04/2020
Ementa: Defere pedido de licença prêmio por assiduidade a servidor público municipal, e dá outras providências (JOSÉ CARLOS DE CASTRO)
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Decretos 1323/2020
Situação: Em vigor Data: 17/04/2020
Ementa: Concede férias coletivas aos servidores públicos que atuam no âmbito desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Decretos 1322/2020
Situação: Em vigor Data: 17/04/2020
Ementa: Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Vila Pavão/ES para enfrentamento da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
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