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LEGISLAÇÃO

Portarias 2324/2020
Situação: Em vigor Data: 20/03/2020
Ementa: Defere pedido de licença prêmio por assiduidade a servidor público municipal, e dá outras providências. (JOSIMAR BICHI)
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Portarias 2323/2020
Situação: Em vigor Data: 20/03/2020
Ementa: Autoriza servidor público a conduzir veículo do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
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Decretos 1306/2020
Situação: Em vigor Data: 20/03/2020
Ementa: Concede férias coletivas aos servidores públicos que atuam no âmbito desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Decretos 1305/2020
Situação: Em vigor Data: 20/03/2020
Ementa: Concede recesso/férias antecipadas aos estagiários que atuam no âmbito desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Decretos 1304/2020
Situação: Em vigor Data: 20/03/2020
Ementa: Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – Fundo Municipal de Investimento, e dá outras providências.
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Decretos 1303/2020
Situação: Em vigor Data: 20/03/2020
Ementa: Nomeia Gestor Financeiro e Contábil do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.
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Decretos 1302/2020
Situação: Em vigor Data: 20/03/2020
Ementa: Nomeia Encarregado de Setor, e dá outras providências. (VANESA OHNEZORG RAMLOW SCHULTZ)
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Decretos 1301/2020
Situação: Em vigor Data: 19/03/2020
Ementa: Suspende o atendimento ao público nos órgãos e repartições da Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES como medida sanitária para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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Portarias 2322/2020
Situação: Em vigor Data: 18/03/2020
Ementa: Defere pedido de licença prêmio por assiduidade a servidor público municipal, e dá outras providências. (WALNEI KURTI DA VITORIA)
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Portarias 2321/2020
Situação: Em vigor Data: 18/03/2020
Ementa: Defere pedido de licença prêmio por assiduidade a servidor público municipal, e dá outras providências. (LEONARDO ZUMACKE GRUNIVALD)
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