LEGISLAÇÃO

Decretos 709/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 709/2015
Ponto Facultativo Feriado Municipal 01 de julho
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 708/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 708/2015
Designa Tesoureira para assinar contas Banco do Brasil
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Decretos 706/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 706/2015
Cancela Dívida Ativa
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Decretos 705/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 705/2015
Cancela Dívida Ativa
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 690/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 690/2015
Estabelece Horário NAC
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Decretos 689/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 689/2015
Ponto Facultativo
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Decretos 704/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 704/2015
Cancela Dívida Ativa
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Decretos 703/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 703/2015
Dispõe sobre a Convocação da Conferência Segurança Alimentar
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Decretos 702/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 702/2015
Fixa prazos de vencimento do IPTU 2015
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Decretos 701/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 701/2015
Alvará Provisório de Taxi
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