Decretos 1307/2020

Espécie Normativa: Decretos Número: 1307
Data: 22/03/2020 Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), bem como complementa os Decretos anteriormente exarados que são correlatos a matéria, e dá outras providencias.
Lei Original: CLIQUE PARA VER