SIC Físico - CANAIS DE ATENDIMENTO

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Atendimento Presencial) 

Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Vila Pavão.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SIC´s têm como objetivos:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

• Conceder o acesso imediato à informação disponível.

• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.

• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

 

 Prefeitura Municipal de Vila Pavão:

Endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro, 29843-000

Horário de funcionamento: Seg - Qui, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 | Sex, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00 

Telefone: (27) 3753-1001 

Acesse o Portal da Transparência. Nele você encontra informações sobre contas públicas, receitas e despesas, remuneração dos servidores, etc.
O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo aplicados. 

https://www.vilapavao.es.gov.br/

 

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