Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura em todos os estados, municípios e Distrito Federal.

Com recursos previstos até 2027, alocados no Fundo Nacional da Cultura do Ministério da Cultura, a PNAB representa uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura. Por meio de repasses contínuos da União aos demais entes federativos, a política estabelece um fluxo de investimento regular, diferenciando-se das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que possuíam caráter estritamente emergencial.

Execução e Parceria

A PNAB é executada em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, mediante a transferência direta de recursos do Ministério da Cultura (MinC). A operacionalização é realizada pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC/MinC), por meio do módulo fundo a fundo da Plataforma Transferegov, garantindo transparência e agilidade na aplicação das verbas.

No âmbito municipal, a execução ocorre através de editais, chamamentos públicos e prêmios destinados a artistas, produtores, mestres da cultura popular e espaços culturais, conforme o planejamento estabelecido no Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR).

Documentos, Editais e Links Úteis

Abaixo, você encontrará todos os documentos norteadores, os planos de aplicação e os instrumentos de seleção pública referentes à execução da PNAB em nosso município.