O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos.

• Código de Meio Ambiente Lei Complementar nº 033/2019
• Lei Complementar nº 035/2019 - Taxa de licenciamento ambiental
• Decreto nº 1.213/2019 que regulamenta o licenciamento;
• Decreto nº 1.217/2019 que define a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades
• Decreto nº 1.957/2023 - Cria Normas de Procedimentos para fiscalização ambiental
• Decreto nº 1946/2023 - Regulamenta o metodo de valoração da aplicação de multas das infrações ambientais.
• Decreto nº 1.789/2022 que dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras;
• Decreto nº 1.788/2022 que dipõe sobre a classificação de empreendimentos em procedimento simplificado; 
• Decreto nº 1.790/2022 que dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental; 
• Decreto nº 1.221/2019 que dispõe sobre a dispensa exclusivamente para parcelamento de solo;

 

DOCUMENTOS DO COMMASA 

• Lei Municipal nº 1.402/2022 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - COMMASA 
• Decreto de nomeação do COMMASA do municipio de Vila Pavão - ES.
• Evolução dos recursos financeiros do FUNDAMBIENTAL

ATAS DO COMMASA

• Atas 2021 
• Atas 2022 
• Atas 2023

LICENÇAS EMITIDAS

• Licenças emitidas 2020
• Relação de licenças emitidas 2020
• Licenças emitidas 2021
• Relação de licenças emitidas 2021
• Licenças emitidas 2022 
• Relação de licenças emitidas 2022
• Licenças emitidas 2023
• Relação de licenças emitidas 2023

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS -  CNDAM

• Requerimento de CNDAM

ANUÊNCIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 

• Documentos necessários - Anuência de Uso e Ocupação do Solo
• Requerimento de anuência

Licenciamento Ambiental Ordinário

• Documentos necessários - Licenciamento Ordinário
• Formulário de Enquadramento
•  Formulário de requerimento
•  Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
• Termo de Compromisso Ambiental

Licenciamento Ambiental Simplificado

• Documentos necessários - Licenciamento Simplificado
• Formulário de requerimento
• Formulário de Enquadramento
• Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
• Termo de Compromisso Ambiental 

 

Dispensa de Licenciamento Ambiental

• Documentos necessários - Dispensa de Licenciamento Ambiental
• Requerimento de dispensa
• Dispensa - Limpeza de Córregos

Estudos Ambientais

• Termo de referência PCA
• Instrução Normativa de estudos ambientais

Sistema de Informação e Diagnóstico (SID)

1 – Extração Mineral

2 - Atividades Agropecuárias

3 - Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos

4 - Industria de Transformação

5 - Indústria Metalmecânica

6 - Indústria de Material Elétrico e de Comunicação

7 - Indústria de Material de Transporte

8 - Indústria de Madeira e Mobiliário

9 - Indústria de Celulose e Papel

10 - Indústria de Borracha

11 - Indústria Química

12 - Indústria de Produtos de Materiais Plásticos

13 - Indústria Têxtil

14 - Indústria de vestuário e artefatos de tecidos, couros e peles

15 - Indústria de Produtos Alimentares

16 - Indústria de Bebidas

17 - Indústria Diversas

18 - Uso e Ocupação do Solo

19 – Energia

20 - Gerenciamento de Resíduos

21 - Obras e Estruturas Diversas

22 - Armazenamento e Estocagem

23 - Serviços de Saúde Áreas Afins

24 - Atividades Diversas

25 - Saneamento

Observação: Os estudos ambientais, assim como seus anexos deverão ser entregues obrigatoriamente em formato digital, juntamente com todos os outros documentos necessários e enviados em um arquivo só, em ordem de acordo com a lista de documentos necessários, em formato em PDF. 

Cadastro Técnico de Consultores

• Requerimento de Cadastro Técnico Ambiental
• Listagem de documentos
• Relação de Consultores Cadastrados

Requerimento de poda/supressão de árvores

• Formulário de requerimento de poda/supressão

Outros

• Formulário de denúncia ambiental
• Instrução Normativa nº 002-2019 - Retirada de documentos na SMMA
•  Modelo de publicação em jornal