A Receita Federal publicou as regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026. As normas constam na Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, e estabelecem que o prazo para envio da declaração terá início em 10 de agosto e seguirá até 30 de setembro de 2026, às 23h59min59s (horário de Brasília).

A entrega da DITR é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural, exceto nos casos de imunidade ou isenção previstos na legislação.

Neste ano, a principal forma de preenchimento e transmissão da declaração é por meio do serviço digital Minhas Declarações do ITR, disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal. A plataforma permite o envio totalmente on-line, sem necessidade de instalação de programas, podendo ser acessada tanto por computador quanto por dispositivos móveis.

Entre as funcionalidades oferecidas estão a recuperação automática de dados cadastrais, o agrupamento das declarações de imóveis rurais pertencentes ao mesmo contribuinte e o preenchimento de declarações de diferentes exercícios em um único ambiente.

O acesso ao sistema é realizado com autenticação pela conta gov.br, nos níveis Prata ou Ouro. Já as pessoas físicas proprietárias de imóveis rurais com área de até 100 hectares também poderão utilizar o Programa ITR 2026, com transmissão pelo próprio aplicativo ou pelo Receitanet.

Atendimento em Vila Pavão

Para facilitar o cumprimento da obrigação fiscal, os produtores rurais do município podem procurar atendimento no NAC / Casa do Empreendedor, onde recebem orientações e auxílio no preenchimento e envio da Declaração do ITR.

O atendimento é realizado nos seguintes horários:

• Manhã: das 7h às 10h30;
• Tarde: das 13h às 16h30;
• Às sextas-feiras: atendimento até 15h30.

Para realizar o atendimento, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• ITR 2025;
• CAR (Cadastro Ambiental Rural), caso a propriedade possua área de mata.

Multa por atraso

Os contribuintes que deixarem de apresentar a declaração dentro do prazo estarão sujeitos à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, respeitado o valor mínimo de R$ 50.

Caso sejam identificados erros, omissões ou informações incorretas após o envio, será possível apresentar uma declaração retificadora, desde que isso ocorra antes do início de eventual procedimento de fiscalização. A declaração retificadora substituirá integralmente a original.

Pagamento do imposto

O imposto apurado poderá ser quitado em até quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que cada uma tenha valor mínimo de R$ 50. Quando o valor total do imposto for inferior a R$ 100, o pagamento deverá ser ser efetuado em parcela única.

Tanto a quota única quanto a primeira parcela vencem em 30 de setembro de 2026.

Resumo

• Prazo para entrega da DITR 2026: de 10 de agosto a 30 de setembro de 2026;
• Onde declarar: pelo serviço Minhas Declarações do ITR; para pessoas físicas com imóveis rurais de até 100 hectares, também pelo Programa ITR 2026;
• Atendimento em Vila Pavão: NAC / Casa do Empreendedor;
• Documentos necessários: ITR 2025 e CAR (quando houver área de mata);
• Vencimento da quota única ou da primeira parcela: 30 de setembro de 2026.

A Receita Federal orienta os contribuintes a não deixarem a entrega para os últimos dias do prazo, evitando transtornos e a incidência de multas por atraso. Em Vila Pavão, o atendimento prestado pelo NAC/Casa do Empreendedor busca oferecer suporte aos produtores rurais para que a declaração seja realizada de forma correta e dentro do período estabelecido.

Atendimento à imprensa
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