Prefeitura abre chamamento público para parceria com organizações sociais

Edital publicado pela Prefeitura visa selecionar OSC sem fins lucrativos para acordo de cooperação; prazo para entrega de propostas vai até 06 de abril

03 de março de 2026 às 09h47.

A Prefeitura Municipal publicou, nesta semana, o aviso de Chamamento Público nº 001/2026, com o objetivo de selecionar organizações da sociedade civil (OSCs) sem fins lucrativos com sede no município para firmar parceria por meio de Acordo de Cooperação. O processo, registrado sob o nº 000327/2026, estabelece as regras para a apresentação de propostas e planos de trabalho.

De acordo com o edital, as entidades interessadas deverão protocolar os envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas até as 8h do dia 6 de abril de 2026, no endereço da Prefeitura: Rua Travessa Pavão, nº 80, 1º andar, centro. A administração municipal alerta que não serão aceitos documentos enviados por correspondência.

Cada OSC poderá apresentar apenas um envelope de plano de trabalho. Caso mais de um envelope seja protocolado pela mesma organização dentro do prazo estipulado, apenas o último será considerado para análise.

Equipamentos e monitoramento

Por meio do chamamento público, equipamentos serão repassados às associações de produtores conforme a execução do plano de trabalho aprovado. A administração municipal será responsável pelo monitoramento e avaliação do cumprimento dos objetivos da parceria, tarefa que caberá ao gestor Ademar Tesch, servidor lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, e à Comissão de Monitoramento designada para o processo.

Legislação vigente

O chamamento público segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A legislação, em vigor desde 2014, alterou significativamente a forma de repasse de recursos para associações, tornando obrigatória a realização de chamamento público como regra para a escolha das entidades parceiras.

Em Vila Pavão, onde a maioria das OSCs é composta por associações de produtores rurais, todas as entidades que pleitearem recursos públicos municipais deverão submeter-se aos critérios estabelecidos pela lei, incluindo as etapas de dispensa, chamamento e admissibilidade.

Informações e contato

Dúvidas e esclarecimentos adicionais podem ser obtidos presencialmente na Sala da Comissão de Seleção, localizada na sede da Prefeitura, em dias úteis, das 8h às 11h. Também estão disponíveis o telefone (27) 3753-1022 e o site oficial do município: https://www.vilapavao.es.gov.br/.

O edital completo e demais documentos relacionados ao processo estão disponíveis para consulta no Diário Oficial do município e no site da Prefeitura.