MEI: Fique atento às obrigações em 2021

Com a pandemia, o empreendedorismo tornou-se alternativa de fonte de renda e emprego para pessoas.

Com a formalização, o empreendedor tem inúmeros direitos e benefícios previdenciários, como por exemplo aposentadoria por idade e auxílio-doença, mas para isso é preciso cumprir com obrigações como estar em dia com a contribuição mensal (DAS), e entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

A declaração garante a regularidade da empresa do empreendedor.  O prazo para a entrega da declaração já começou e vai até o dia 31 de maio de 2021.

Microempreendedores de Vila Pavão

Conforme levantamento da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, em Vila Pavão existem 204 MEI’s. O serviço de entrega da declaração pode ser feito gratuitamente pelo setor de tributação do município.

Entrega pela internet

Se preferir, o Microempreendedor Individual também pode fazer a declaração pela internet. É importante ressaltar as mudanças no Portal do Empreendedor, que desde 4 de dezembro migrou para a plataforma Gov.br e ganhou novo endereço: gov.br/mei.

Para fazer a declaração, basta clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de faturamento” e acessar por meio do CNPJ.

Se o MEI não fez o envio dentro do período, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir esse mesmo passo a passo. No caso de atraso, será cobrada uma multa por realizar a declaração fora do prazo

Aqueles microempreendedores individuais que possuem débitos referentes ao ano passado podem providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis.