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Secretaria de Meio Ambiente emite licença ambiental para regularização da área de RCC

  • Por Cléber Sabino - Ascom-VP
  •  E-mail: comunicacao@vilapavao.es.gov.br, tel: (27) 99962-1857

 

Em ato realizado na manhã de ontem (22), o secretário municipal de Meio Ambiente Braz Marré, entregou ao prefeito Irineu Wutke, a Licença Ambiental Municipal de Regularização (LMAR) nº 002/2020 para atividade do aterro de Resíduos de Construção Civil (RCC), implantando recentemente no município.

A licença ambiental foi requerida pela secretaria de Obras no interesse de regularizar a gestão de resíduos sólidos da construção civil em conformidade com o CONAMA 307/2002 e suas alterações.

Esta foi a primeira licença ambiental fornecida pela secretária de Meio Ambiente a um órgão público.

A área destinada ao depósito dos resíduos da construção civil, reconhecida pela sigla RCC, foi criada em terreno adquirido pelo município na localidade de Córrego Santa Filomena, às margens da rodovia ES 220, com o propósito de diminuir os impactos causados por esses materiais quando depositados indiscriminadamente no meio ambiente.

 

 

A implantação de áreas de RCCs foi determinada especialmente, após, a criação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) pela Lei n. 12.305/2010.

O licenciamento ambiental municipal é obrigatório para todos os municípios do Espirito Santo com base na Lei Complementar nº 140/2011 e no CONSEMA 02/2016. Para o cumprimento dessa determinação legal a Prefeitura Municipal, através do Prefeito Irineu Wutke e a secretaria de Meio Ambiente, buscou o apoio do IEMA e do PRODNORTE para elaboração de leis, decretos e instruções normativas essenciais para iniciar o licenciamento.

Além disso, houve uma estruturação física e técnica da secretaria municipal de Meio Ambiente – SMMA visando oferecer um melhor atendimento aos empreendedores e proprietários rurais de Vila Pavão.

Dúvidas sobre o licenciamento ambiental entre em contato conosco através do email: meioambiente@vilapavao.es.gov.

Acesse AQUI a página do licenciamento ambiental no Site de Prefeitura Municipal de Vila Pavão:

Data de Publicação: quinta-feira, 23 de julho de 2020

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