A prefeitura de Vila Pavão prorrogou por tempo indeterminado o horário especial de funcionamento nas repartições públicas das municipais.
Decreto assinado pelo prefeito Eradilno Jann Tesc no dia 25 de janeiro último, prorrogou por tempo indeterminado o Horário Especial de Funcionamento das 7h às 13h nas seguintes repartições: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; Secretaria de Finanças e Orçamento, Assessoria Técnica e Jurídica e Gabinete do Prefeito.
O horário normal de expediente das 07 h às 11 h e 13 h às 17 h fica mantido na Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
No horário especial de funcionamento não estão incluídos os serviços essenciais e/ou àqueles apontados como imprescindíveis pela secretaria pertinente, e que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos secretários municipais.
Justificativa
A justificava do Executivo Municipal para adotar tais medidas se justifica pela queda da arrecadação municipal, relativamente aos repasses de valores aos municípios pelos governos federal e estadual, que inclusive culminou nos pareceres de alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; a necessidade de reduzir as despesas de custeio no âmbito dos órgãos que compõem a Administração Municipal; a necessidade de ajustes nas metas impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); manter a responsabilidade na gestão fiscal do município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre receita, para assegurar à população pavoense o atendimento às necessidades essenciais, sem perder a qualidade e ainda manter em dia o pagamento dos fornecedores e dos salários dos servidores públicos municipais.
