O Ministério Público Federal (MPF), recomendou à Prefeitura de Vila Pavão, a instalação de instrumentos de controle eletrônico da frequência dos servidores vinculados ao SUS, especialmente médicos e odontólogos em todas as unidades de Saúde do município.
O MPF recomendou também à Prefeitura, afixar nas salas de recepção das unidades públicas de saúde e na internet (prazo de 60 dias), quadros informativos com os nomes de todos os médicos e odontólogos em exercício naquele dia, sua especialidade e os horários de início e término da jornada.
O MPF argumenta que vem recebendo muitas reclamações dos cidadãos, a respeito de carências de atendimento à população devido a atrasos e faltas desses profissionais.
As medidas, segundo MPF, vão contribuir para que o cidadão colabore com o controle do cumprimento da jornada de trabalho e para evitar esperas e filas desnecessárias. O procedimento do MPF levou em consideração que, diferentemente de outros profissionais, médicos e odontólogos vinculados ao SUS também costumam exercer atividades privadas, muitas vezes em mais de um local, o que expõe o serviço público ao risco de não ter sua carga horária integralmente cumprida.
Adequação
A secretária municipal de Saúde de Vila Pavão, Sheila Ferreira Leal Espindula, lembra que as medidas foram indicadas a todas as Prefeituras e Secretarias de Saúde dos 78 municípios capixaba. Segundo ela, o MPF estipulou prazo para que as Prefeituras implementem as medidas recomendadas e criem rotinas para fiscalizar seu cumprimento, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.
Vila Pavão, de acordo com a secretária, está acatando todas as determinações do MPF. Já adquiriu e instalou relógios de ponto eletrônico na secretaria municipal de Saúde e nas unidades da sede, de Todos os Santos, Praça Rica e Conceição do XV. Sheila informou ainda que no momento, o órgão está trabalhando no cadastramento dos profissionais de Saúde do município.
Projeto de Lei Complementar aguarda apreciação dos vereadores
Para que a mudança não ocorra de forma traumática, o prefeito Eraldino Jann Tesch e a secretária municipal de Saúde, se reuniram recentemente com médicos e odontólogos que trabalham no município para discutir o assunto.
É consenso entre as partes que é necessário flexibilizar os horários de atendimento, possibilitando aos médicos cumprir até 10 horas diárias de trabalho, com a diminuição de igual quantia de horas trabalhadas em outro dia, prática que atualmente não é permitida. Em razão disso, o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei Complementar, pedindo autorização legislativa para acrescentar um artigo à Lei Complementar que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, vez que, tal medida implica em alterar sua redação original.
O projeto enviado à casa de Leis pavoense pelo Executivo Municipal destaca que a proposta não é novidade, visto que a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, no artigo 59, § 2º, já dispõe sobre a possibilidade de compensação de horas trabalhadas nos mesmos moldes, e os sindicados têm entendido que essa flexibilidade facilita a vida de patrão e empregados, daí o motivo para inseri-la na legislação do município.
A compensação de horas, segundo o prefeito, é importante para que os serviços médicos não sofram paralisação, e também para que os servidores não sejam prejudicados. O projeto do Executivo, enviado em regime de urgência na semana passada, está tramitando na Câmara Municipal à espera da apreciação dos vereadores.
