PL do Governo do ES para doação de área para o município tramita na AL

23 de março de 2023 às 09h15.

TERRENO a ser doado seria destinado ao polo empresarial da região, que pertencia à extinta Suppin

 

A autorização para doar uma área de 506.400 metros quadrados à Prefeitura de Vila Pavão é objeto do Projeto de Lei (PL) 35/2023, de autoria do governo do Estado. Conforme a prefeitura, o local será utilizado para projetos variados, com iniciativas que gerem emprego e renda, capacitação profissional, além de promoção de atividades culturais, educativas e de lazer.

Na área, localizada no distrito de Córrego Grande, funcionava o antigo polo empresarial da região, que pertencia à extinta Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (Suppin), atualmente incorporada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santo (Sedes).

O imóvel é propriedade do Estado e a doação está prevista no Artigo 80 do Decreto Estadual 3126-R, de 2012, que versa sobre a gestão patrimonial imobiliária do Espírito Santo e permite a doação, desde que comprovado interesse público. Segundo o Poder Executivo, a iniciativa não causa impacto orçamentário ou financeiro aos cofres públicos estaduais.

A proposta também determina a retomada da área pelo Estado caso haja comprovação de uso indevido ou distinto do que foi proposto pela matéria, que também determina ao município que regularize a transferência de posse do imóvel e apresente a documentação à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) em até 180 dias.

O projeto começou a tramitar na Ales a partir da leitura em plenário no dia 7 de fevereiro e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.

 

Atendimento à imprensa
Cléber Sabino - assessor de comunicação (DRT-ES 0141);
E-mail: comunicacao@vilapavao.es.gov.br;
Telefone: (27) 99962-1857.

Vila Pavão nas redes sociais
Facebook:  facebook.com/prefeituravp
Instagram: @prefeituravilapavao
Youtube:    @prefeituradevilapavao6380 .

 

 

O que você procura?

Atendimento ao Público

Seg - Qui, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00
Sex, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00

Telefone

(27) 3753-1001 | 1196 | 1195 | 1022

Endereço

Rua Travessa Pavão, nº 80 - Centro - Vila Pavão/ES
CEP: 29843-000.

Localização

Copyright © Prefeitura Municipal de Vila Pavão. Todos os direitos reservados.

Logo da Alphatec