COMUNICADO (Concurso Público)

COMUNICADO (Concurso Público)

A Prefeitura Municipal de Vila Pavão informa que publicou dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados em planejamento, elaboração, organização e execução de Concurso Público, por instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético profissional e sem fins lucrativos, nos termos do art. 24, XIII da Lei 8.666/93.

Assim, ressaltamos que os valores referentes à taxa de inscrição do concurso são consideradas receitas públicas pertencentes ao Tesouro Municipal, motivo pelo qual ingressarão nos cofres públicos, sendo devidamente registradas e evidenciadas nos demonstrativos contábeis.

Além disso, a instituição contratada receberá exclusivamente o valor equivalente à arrecadação das taxas de inscrição, razão pela qual o valor da contratação dependerá do número de inscrições efetivadas. Logo, o valor do contrato será definido considerando o número de inscrições e sua respectiva arrecadação, sendo que o valor indicado na publicação foi “ESTIMADO”, conforme previsão do projeto básico e termo de referência.

Por fim, destacamos que o último Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Vila Pavão ocorreu no ano de 2010, havendo, portanto, inquestionável necessidade de realização do certame, tendo em vista que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, conforme previsão do art. 37 da Constituição Federal.