Servidores municipais recebem capacitação para aplicação da nova Lei de Proteção de Dados

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e o Atendimento ao Cidadão e Estruturação de Ouvidorias foram temas de oficinas, realizadas em Vila Pavão no período de 12 a 15 de setembro. 

A oficina foi trazida ao município por meio da parceria entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, através da Controladoria Municipal, sob a coordenação de uma comissão formada por servidores dos dois poderes do município.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, em vigor há mais de um ano, foi criada para garantir maior proteção aos direitos dos titulares sobre seus dados pessoais. 

As capacitações tiveram como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, focando na criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). 

Durante a oficina, foi dada capacitação na “Qualidade de Atendimento”, que busca melhorar a qualidade no atendimento ao público interno e externo, explicando qual a importância da qualidade no atendimento ao público, focando que “atender ao público é fundamental tanto nas organizações públicas quanto nas privadas.” 

No último dia da oficina a capacitação foi sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, que é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação. Seu objetivo é estabelecer "normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública", oficializando a relação entre usuários e o serviço público. 

O Controlador Interno da Prefeitura Municipal, Ailto dos Santos Souza, destaca que a finalidade de uma ouvidoria é garantir os direitos dos usuários (cidadãos) ao possibilitar um canal para manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. “A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e os diversos setores públicos, atuando no recebimento, análise e tratamento de diversas manifestações, sejam elas críticas, reclamações, elogios ou denúncias de irregularidades”, completa. 

Levando em consideração a relevância dos temas abordados e alta adesão e boa receptividade por parte dos servidores, a coordenadora da comissão da Câmara Municipal que ajudou na organização da capacitação, Dayana de Sá Resende, avaliou de forma bastante positiva a realização do evento. “No que diz respeito à Lei de Proteção de Dados, por exemplo, é muito gratificante saber que os servidores pavoenses ficaram mais preparados para lidar com os dados dos cidadãos. Isso traz confiança e credibilidade às instituições, pois há uma valorização dos direitos”, diz. 

A iniciativa é inédita e foi abraçada pelo Prefeito Municipal e pelo presidente da Câmara Municipal, que observaram a necessidade de capacitar os servidores a fim de melhorar os serviços prestados aos munícipes. 

Na abertura do evento, o prefeito destacou que a capacitação de servidores faz parte do seu plano de governo para desenvolver o setor administrativo da prefeitura, melhorar e humanizar o atendimento aos cidadãos dando mais transparência e agilidade aos serviços prestados. 

O evento contou com participação da equipe de governo, entre secretários municipais, servidores, assessores, membros do Conselho Tutelar, além de representantes da sociedade civil.