| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 849 |
| Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 849/2016
Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Serviços Gerais – SSG nº 002/2016, que dispõe sobre normas de utilização e controle dos serviços de telefonia fixa e móvel no âmbito do Município de Vila Pavão/ES. |
||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||