| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 4520 |
| Data: | 03/06/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Defere pedido de averbação de tempo de serviço para fins de quinquênio, e dá outras providências.(MEIRE BONICONTRE TEIXEIRA TOSE) |
||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||