| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 2516 |
| Data: | 23/04/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, similares e eventos em geral no Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||