| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 4352 |
| Data: | 09/03/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Recebe e nega provimento ao recurso administrativo interposto em face do indefere de pedido de progressão por mérito retroativo – Portaria nº 4.146/2025, e dá outras providências.(MARLETE RENOKE FALCÃO) |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||