| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 820 |
| Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 820/2016
DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL E O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||