| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 4276 |
| Data: | 23/12/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Defere pedido de averbação de tempo de serviço para fins de quinquênio, e dá outras providências.(CLAUDIO CRUZ DE OLIVEIRA) |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||