Decretos 2448/2025

Espécie Normativa: Decretos Número: 2448
Data: 23/12/2025 Situação: Em vigor
Ementa:

Aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA FINANCEIRO – SFI Nº 007/2025, que “dispõe sobre a transparência e os critérios para pagamentos, em ordem cronológica das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais nº 4.320/1964 e 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências”.

Lei Original: CLIQUE PARA VER