| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 802 |
| Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 802/2016
Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no âmbito do Município de Vila Pavão e da outras providencias |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||