| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 4037 |
| Data: | 18/08/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Prorroga o prazo para conclusão de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, atualiza a composição da Comissão instituída pela Portaria nº 3.660/2024, e dá outras providências. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||