| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 2365 |
| Data: | 23/05/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Defere pedido para reconhecer imunidade tributária referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||