Decretos 2329/2025

Espécie Normativa: Decretos Número: 2329
Data: 01/04/2025 Situação: Em vigor
Ementa:

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Lei Original: CLIQUE PARA VER