Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF, Taxa de Vigilância Sanitária – VISA e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências