| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3676 |
| Data: | 30/12/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Torna sem efeito a Portaria nº 3.306/2023, que concede licença para exercício de mandato classista, e dá outras providências. (ERIVELTON PESSIN) |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||