Decretos 2107/2024

Espécie Normativa: Decretos Número: 2107
Data: 27/03/2024 Situação: Em vigor
Ementa: Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER