Decretos 2101/2024

Espécie Normativa: Decretos Número: 2101
Data: 22/03/2024 Situação: Em vigor
Ementa: Institui e nomeia Comissão Especial para Chamamento Público do Programa Compra Direta de Alimentos – CDA, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER