| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3404 |
| Data: | 11/03/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Institui Comissão para avaliar e estabelecer preço mínimo para alienação de veículos e máquinas, pertencentes a Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||