Decretos 2066/2024
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
2066
Data:
31/01/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
Regulamenta as hipóteses de cabimento da Análise de Risco de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 2021 e dá outras providências.
Lei Original:
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