| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 2063 |
| Data: | 31/01/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||