| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 2058 |
| Data: | 31/01/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos suprir as demandas dos órgãos e departamentos da Administração Pública Municipal de Vila Pavão/ES nas categorias da qualidade de comum e de luxo. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||