| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 2016 |
| Data: | 05/01/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público realizado por força do Edital nº 001/2023, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||