| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3322 |
| Data: | 13/12/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Concede licença-maternidade decorrente de estabilidade provisória assegurada à gestante, contratada por designação temporária, e dá outras providências. (JHENY HAMMER LENKE) | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||