Portarias 3320/2023

Espécie Normativa: Portarias Número: 3320
Data: 13/12/2023 Situação: Em vigor
Ementa: Concede licença-maternidade decorrente de estabilidade provisória assegurada à gestante, contratada por designação temporária, e dá outras providências. (LORRAYNE NASCIMENTO SOUZA)
Lei Original: CLIQUE PARA VER