| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3297 |
| Data: | 01/11/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Concede licença-maternidade decorrente de estabilidade provisória a gestante com contrato temporário em vigor, e dá outras providências. (LORENA DURAES ZUMACH) | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||