| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3296 |
| Data: | 01/11/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Concede licença-maternidade decorrente de estabilidade provisória a gestante com contrato temporário em vigor, e dá outras providências. (SAMIRA DE PAULO ZANOLI GAGNO) | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||