| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3295 |
| Data: | 27/10/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Indefere pedido de prorrogação de licença por motivo de doença em pessoa da família, e dá outras providências. (CARLOS CÉSAR MARTINHO) | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||