| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1967 |
| Data: | 18/08/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||