| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1966 |
| Data: | 17/08/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vila Pavão/ES – REFIS 2023, instituído pela Lei Municipal nº 1.474/2023, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||