Decretos 1964/2023

Espécie Normativa: Decretos Número: 1964
Data: 07/08/2023 Situação: Em vigor
Ementa: Prorroga os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER