Decretos 1927/2023

Espécie Normativa: Decretos Número: 1927
Data: 11/05/2023 Situação: Em vigor
Ementa: Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER